As suas perguntas frequentes respondidas

  • O que é a Camara de Comercio Industria Angola-Itália CCIAI?
    A CCIAI é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, apolítica e dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  • Quais São os objectivos principais da CCIAI?

    A CCIAI tem como objectivo fomentar as relações económicas e comerciais entre empresas e empresários de Angola e Itália, na base de interesse mútuo.
    Para a realização dos fins a que se propõe, compete em especial à CCIAI:

    1. Promover o intercâmbio científico e tecnológico entre instituições públicas e privadas de Angola e Itália, através do desenvolvimento de actividades e serviços de apoio técnico, assistência, consultoria especializada e formação profissional;
    2. Representar e valorizar os seus membros nas relações com as autoridades competentes dos dois países e com outros interlocutores externos;
    3. Prestar serviços de acolhimento e de primeira assistência aos empresários e empresas italianas que se desloquem a Angola em negócios ou prospecção de negócios, e vice-versa;
    4. Desenvolver acções de comunicação, informação e conhecimento sobre as relações económico-comerciais bilaterais entre os dois países, as leis, as estatísticas, as oportunidades de cooperação científica e tecnológica, tanto em Angola como em Itália, de acordo com a legislação e regulamentação localmente aplicável;
    5. Operar de modo a dar a conhecer e concretizar as oportunidades de investimento em Angola para as empresas italianas, e vice-versa;
    6. Prestar assistência às missões económicas que tenham como destino Angola, Itália e/ou qualquer país na qual a CCIA tenha uma presença local;
    7. Apresentar propostas às instituições públicas e privadas de ambos os países, e medidas que facilitem o intercâmbio económico;
    8. Representar os interesses dos intervenientes nas relações económicas bilaterais, junto dos serviços governamentais, entidades públicas ou privadas, quer angolanas quer italianas, incluindo as respectivas delegações;
    9. Estabelecer relações estreitas e promover e fomentar contactos, assim como possibilitar o recurso aos mesmos, entre interessados de círculos económicos dos dois países;
    10. Promover a recolha e divulgação das leis, regulamentos e normas vigentes em ambos países, em matéria económico-comercial, bem como a difusão de todas informações de interesse dos operadores angolanos e italianos;
    11. Apoiar a captação de linhas de financiamento ou de investimento directo de Itália para Angola;
    12. Identificar parcerias e fontes de escoamento para exportações de produtos fabricados em Angola e em Itália;
  • Quem pode associar-se a CCIAI?
    1. Membros Fundadores: são membros fundadores as pessoas singulares e/ou colectivas que tenham participado nas reuniões constituintes da CCIAI, tenham subscrito a proclamação da mesma e o respectivo acto constitutivo, e aqueles que a ela tenham aderido no prazo de 3 (três) meses a contar da data da respectiva constituição;
    2. Membros Ordinários: são membros ordinários as pessoas singulares e/ou colectivas que estejam interessadas em participar no desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre a Angola e Itália, que gozem dos seus direitos civis, se revejam nos presentes Estatutos e se proponham fomentar os objectivos e actividades da CCIAI;
    3. Membros Honorários: são membros honorários as pessoas singulares e/ou colectivas que, directa ou indirectamente, tenham contribuído, de forma activa e exemplar, para o desenvolvimento dos objectivos da CCIAI e mereçam esta distinção, a qual será conferida pelo Conselho de Direcção, sob proposta dos Membros Fundadores. Os Membros Honorários não têm qualquer direito de voto ao abrigo destes Estatutos.
    1. Salvo disposição em contrário dos presentes Estatutos, a qualidade de membro da CCIAI adquire-se com a deliberação de admissão pelo Conselho de Direcção, o pagamento da respectiva quota e jóia, e está dependente de um pedido escrito prévio dirigido pelo candidato ao Secretário-Geral da CCAIA e nos termos do qual o candidato se compromete, no caso de admissão, a acatar os Estatutos e objectivos da CCIAI.
    2. A qualidade de Membro Honorário fica igualmente dependente do compromisso escrito do futuro associado respeitar estes Estatutos e os objectivos da CCIAI.
  • Quais são direitos dos associados?
    1. Assistir e participar nas reuniões da Assembleia Geral da CCIAI;
    2. Requerer a convocatória de reuniões da Assembleia Geral da CCIAI;
    3. Participar nas actividades organizadas pela CCIAI;
    4. Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da CCIAI;
    5. Obter informação periódica, regular e completa sobre as actividades da CCIAI;
    6. Serem apoiados e aconselhados pela CCIAI em todas as questões que se situem no âmbito e objectivos da CCIAI; e
    7. Frequentar as instalações da CCIAI, nos termos e condições que forem estipuladas.
    1. Os membros da CCIAI, com excepção dos Membros Honorários, têm ainda os seguintes direitos:
      1. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da CCIAI;
      2. Votar nas reuniões da Assembleia Geral da CCIAI;
      3. Consultar as contas, livros de escrita social e demais documentos relativos à CCIAI, nos prazos fixados.
    2. A qualidade e estatuto de Membro Ordinário, incluindo o gozo dos direitos referidos neste Artigo, está dependente da sua admissão e pagamento prévio da respectiva jóia de inscrição, se devida, e primeira quota.
    3. O exercício dos direitos aqui previstos está dependente da condição dos membros da CCIAI não terem quotas ou outras contribuições em dívida há mais de 30 (trinta) dias a contar da data do respectivo vencimento.
  • Quais são as obrigações do associados?
    1. Os membros da CCIAI estão genericamente obrigados ao cumprimento dos Estatutos e regulamentos internos da CCIAI.
    2. Salvo disposição em contrário, os membros da CCIAI têm o dever de:
      1. Cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
      2. Assistir às reuniões para que forem convocados ou justificar as suas ausências;
      3. Cumprir escrupulosamente todas as tarefas que lhe estiverem atribuídas;
      4. Aceitar os cargos para os quais forem eleitos e desempenhá-los com zelo e dedicação salvo caso excepcional, devidamente justificado;
      5. Pagar pontualmente até ao final do mês de Janeiro de cada ano a quota anual fixada;
      6. Pagar pontualmente todas as demais contribuições devidas;
      7. Comunicar ao Secretário-Geral a alteração do respectivo domicilio pessoal e/ou profissional e/ou sede social, conforme aplicável;
      8. Contribuir com a sua conduta e empenho para o prestígio e o progresso da CCIAI.
    3. Os Membros Honorários não estão obrigados a:
      1. Ocupar qualquer cargo social na CCIAI;
      2. Assistir às reuniões da Assembleia Geral ou outro órgão da CCIAI; sem prejuízo, sempre que possível os Membros Honorários deverão participar nos respectivos trabalhos;
      3. Proceder ao pagamento de quotas e/ou quaisquer outras contribuições devidas.